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PLP 235/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES

Apresentação
19/12/2024

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2025 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PLP-19/2025 apensada.
20/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PLP 235/2024 ( 1 )

  • PLP 19/2025

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 15/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 235/24, e do PLP 19/25, apensado; e, no mérito, pela rejeição dos PLPs 235/24, e 19/25. Inteiro teor

20/05/2026 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 235/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento. ". Inteiro teor
11/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2025 PÁG 292. Inteiro teor
13/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pelo(a) CFT.
25/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-19/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PLP-19/2025 à proposição PLP-235/2024.
27/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PLP 19/2025 a esta proposição.
01/09/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3644/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 19/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 235/2024". Inteiro teor
19/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
15/04/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 235/24, e do PLP 19/25, apensado; e, no mérito, pela rejeição dos PLPs 235/24, e 19/25. Inteiro teor
04/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

06/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Vista ao Deputado Kim Kataguiri.
08/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Iniciada a Discussão.
  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
22/05/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PAR n. 1/2026 (Parecer de Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Aprovado o parecer". Inteiro teor
25/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PLP-19/2025 apensada.
25/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra A.
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  • 20/05/2026 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

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  • 13/05/2026 - 10h00

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  • 06/05/2026 - 10h00

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