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PL 4693/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2024

Ementa
Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2025	Às Comissões de Educação; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2025)	19/11/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2026)	29/04/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação do PL 4693/2024 e do PL 6107/2025, apensado, com substitutivo.
03/02/2026	Comissão de Educação ( CE ) Apensação do PL 6107/2025 a esta proposição.
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6107/2025

Apensados

Apensados ao PL 4693/2024 ( 1 )

PL 6107/2025

PL 6107/2025

Autor: Lucas Abrahao

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	27/04/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação do PL 4693/2024 e do PL 6107/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4693/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador". Inteiro teor
21/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 259. Inteiro teor
10/03/2025	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
17/11/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
18/11/2025	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2025)
09/12/2025	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6107/2025 Inteiro teor
03/02/2026	Comissão de Educação ( CE ) Apensação do PL 6107/2025 a esta proposição.
27/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação do PL 4693/2024 e do PL 6107/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/04/2026)
07/05/2026	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2026 a 07/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.