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PL 4114/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Doutor Luizinho - PP/RJ

Apresentação
29/10/2024

Ementa
Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2024 Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2024) 13/12/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025) 15/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pelo(a) CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão do Esporte (CESPO) 13/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

03/09/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4114/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias. ". Inteiro teor
22/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Esporte;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
27/11/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
11/12/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
12/12/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2024)
20/12/2024

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/08/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
13/08/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2025

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
  • Aprovado o Parecer.
04/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra A.
04/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pelo(a) CFT.
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