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REC 21/2024 Inteiro teor
Recurso


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Identificação da Proposição

Autor
Chiquinho Brazão - S.PART./RJ

Apresentação
19/09/2024

Ementa
Recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos autos da representação n. 4/2024 .


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 57 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC n. 21/2024 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelo Deputado Chiquinho Brazão (S.PART./RJ), que "Recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos autos da representação n. 4/2024 ". Inteiro teor
19/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso exarado nos autos da Representação n. 4/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição de Justiça e CIdadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
19/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
23/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pelo conhecimento do Recurso nº 21/2024 e, no mérito, por sua improcedência. Inteiro teor
23/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Manifestação da defesa pelo advogado, Sr. Murilo de Oliveira, OAB-DF 61.021.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada Discussão
  • Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Ricardo Ayres.
  • Manifestação da defesa pelo advogado, Sr. Murilo de Oliveira, OAB-DF 61.021.
  • Encaminhou a votação o Deputado Chico Alencar
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 57 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.  Votação
23/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 23/09/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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