| PRL 1 CCJC => REC 21/2024 |
Parecer do Relator |
23/09/2024 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pelo conhecimento do Recurso nº 21/2024 e, no mérito, por sua improcedência.
Inteiro teor
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| DVT 1 CCJC => REC 21/2024 |
Declaração de Voto |
23/09/2024 |
Coronel Assis |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO, manifestando meu voto NÃO ao Recurso nº 21, de 2024, interposto pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ).
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => REC 21/2024 |
Parecer de Comissão |
23/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Recurso nº 21/2024.
Inteiro teor
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