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PL 5878/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/12/2023

Ementa
Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2023	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2024)	26/03/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

Apensados

Apensados ao PL 5878/2023 ( 1 )

PL 4525/2024

PL 4525/2024

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5878/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis ". Inteiro teor
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
20/12/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
22/03/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD-MG) Inteiro teor
25/03/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2024)
16/04/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4525/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4525/2024 à proposição PL-5878/2023.
12/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 4525/2024, apensado. Inteiro teor
27/08/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Andrade, pelo Deputado Neto Carletto. Aprovado o Parecer.
29/08/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 30/08/2025, Letra A.
01/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2025)
10/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/09/2025 21:04:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).