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PL 5202/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho - PT/SP

Apresentação
26/10/2023

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2023 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2025) 13/08/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2025) 26/11/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 06/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), pela aprovação na forma do substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5202/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo". Inteiro teor
06/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/11/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHMIR.
07/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
11/08/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ)
12/08/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2025)
21/08/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
19/11/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Inteiro teor
25/11/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2025)
11/12/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/02/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Otoni de Paula, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
26/02/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
06/04/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), pela aprovação na forma do substitutivo. Inteiro teor
08/04/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
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Sessões e Reuniões
  • 15/04/2026 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 08/04/2026 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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Informações Externas