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PL 4371/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Duarte Jr. - PSB/MA

Apresentação
06/09/2023

Ementa
Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023) 09/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pelo(a) CASP.
07/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
21/09/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 07/05/2025 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

07/05/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Administração e Serviço Público

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4371/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês". Inteiro teor
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.
21/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
03/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
06/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023)
24/10/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação. Inteiro teor
13/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
12/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
09/10/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
07/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques em razão da aprovação da inversão de pauta para a proposição.
  • Lido o Parecer pelo(a) Relator, dep. Aureo Ribeiro
  • Encaminhou a votação do adiamento de discussão o Deputado Gilson Marques.
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão pelo autor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
07/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
22/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra A.
30/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pelo(a) CASP.
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  • 07/05/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/04/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/04/2025 - 11h00

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