Versões para impressão

PL 4056/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Prof. Reginaldo Veras - PV/DF

Apresentação
22/08/2023

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) 19/10/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025) 30/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5826/2023, PL-631/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 4056/2023 ( 2 )

  • PL 5826/2023
  • ,  PL 631/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 07/07/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

27/08/2025 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4056/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via". Inteiro teor
11/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
13/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
16/10/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)
18/10/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5826/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito". Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)
09/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 964/2024. Desapense-se o PL n. 5.826/2023 do PL n. 4.053/23, apensando-o ao PL n. 4.056/2023. Publique-se.
23/05/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF). Inteiro teor
19/06/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para análise do apensado PL 5826/2023.
22/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3111/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 4056/2023, do Sr. Prof. Reginaldo Veras, ao PL 2271/2019, do Sr. Lafayette de Andrada, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
19/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Prudente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-631/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-631/2025 à proposição PL-4056/2023.
07/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
28/05/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/05/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025)
16/06/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
07/07/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
13/08/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
27/08/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
29/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2025, Letra A.
04/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5826/2023, PL-631/2025 apensadas.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 27/08/2025 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 13/08/2025 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 06/08/2025 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas