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PL 3858/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição

Autor
Delegada Ione - AVANTE/MG , Lêda Borges - PSDB/GO

Apresentação
09/08/2023

Ementa
Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/02/2025	Deferido o REQ 642/2024. Desapense-se o PL 3.858/2023 do PL 1.906/2022. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/12/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 3 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	19/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. Inteiro teor 21/05/2025 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/08/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 3858/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Delegada Ione (AVANTE/MG) e Lêda Borges PSDB, que "Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. ". Inteiro teor
30/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1906/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
30/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.
06/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 642/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3858/2023, que tramita conjuntamente com o PL n.º 1906/2022. ". Inteiro teor
13/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 642/2024. Desapense-se o PL 3.858/2023 do PL 1.906/2022. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
14/02/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
23/04/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
19/05/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2025	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
22/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 388, Letra A. Inteiro teor
23/05/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pelo(a) CSPCCO.
01/10/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
04/11/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
01/12/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)