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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 3777/2023

Identificação da Proposição

Autor
Josenildo - PDT/AP e outros

Apresentação
08/08/2023

Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Data	Ação
08/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2422/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. ".

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2422/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3777/2023, que Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. ". Inteiro teor Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
29/08/2023	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2023	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/09/2023	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Josenildo (PDT-AP). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

REQ 2422/2023