Versões para impressão

PL 3686/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)


Identificação da Proposição

Autor
Mauricio do Vôlei - PL/MG

Apresentação
02/08/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2023 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023) 17/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025) 03/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição.
01/10/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
12/06/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Valmir Assunção.
09/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 24/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação. Inteiro teor

12/06/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Valmir Assunção.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 09/12/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3686/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos". Inteiro teor
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/08/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
10/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
15/08/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
16/08/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
29/08/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zé Vitor, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/03/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
24/04/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação. Inteiro teor
08/05/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Luciano Amaral.
15/05/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/06/2024

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Valmir Assunção.
20/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/06/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
21/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 385, Letra A. Inteiro teor
01/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
02/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
16/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/12/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 12/06/2024 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/05/2024 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas