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PL 3180/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
20/06/2023

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2023	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)	19/10/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3180/2023 ( 2 )

PL 1048/2024 (1)

PL 1048/2024

Autor: Felipe Saliba

Ementa: Altera a legislação de trânsito para permitir que o treinamento e os exames práticos do candidato deem-se em veículo com câmbio automático ou manual.
, PL 782/2025

PL 782/2025

Autor: Marco Brasil

Ementa: Institui a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	18/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1048/2024, e do PL 782/2025, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3180/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. ". Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 552 Inteiro teor
07/08/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
17/10/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
18/10/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE)
05/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2024. Inteiro teor
23/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-782/2025 à proposição PL-1048/2024.
18/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1048/2024, e do PL 782/2025, apensados. Inteiro teor
25/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.