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PL 2813/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO

Apresentação
26/05/2023

Ementa
Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/07/2023	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)	11/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2023)	25/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/10/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3344/2023 apensada.
18/10/2023	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o Parecer.
04/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2813/2023 ( 1 )

PL 3344/2023

PL 3344/2023

Autor: Idilvan Alencar

Ementa: Determina que os Estados garantam que em todos os munícipios do seu território haja pelo menos uma unidade de ensino que oferte o ensino médio regular noturno.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	16/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e do PL 3344/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 18/10/2023 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2813/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória". Inteiro teor
04/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/07/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3344/2023. Inteiro teor
02/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE, com a proposição PL-3344/2023 apensada.
09/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
10/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e do PL 3344/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/09/2023	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2023)
25/09/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), pela aprovação deste, e do PL 3344/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/10/2023	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e do PL 3344/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/10/2023	Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
25/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/10/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3344/2023 apensada.
30/10/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.