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PL 1953/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bolsonaro - PL/SP

Apresentação
18/04/2023

Ementa
Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2023) 14/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2025) 31/03/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo.
26/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 05/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1953/2023, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor. ". Inteiro teor
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
29/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
12/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
13/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2023)
05/07/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2023 a 05/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição. Inteiro teor
29/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva e Adriana Ventura, em razão da retirada de pauta por acordo.
05/11/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Antonio Carlos Rodrigues, em razão da retirada de pauta por acordo.
27/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2025)
09/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 05/11/2024 - 10h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/10/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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Informações Externas