Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 961/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 2160/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência da autora, a inclusão na coautoria do PL 961/2023. ". Inteiro teor

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2024)

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Educação ( CE )

• Aprovado o requerimento nº 33/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 961/2023, que torna crime de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.