Versões para impressão

PL 616/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Júnior Mano - PL/CE

Apresentação
22/02/2023

Ementa
Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2023) 24/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2023) 29/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2023) 08/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
19/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
04/10/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
Aprovado o Parecer.
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 616/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 616/2023, e do Substitutivo adotado pela CINDRE. Inteiro teor

19/06/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) 22/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

04/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 616/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 370 Inteiro teor
28/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Recebimento pela CINDRE.
17/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
23/05/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2023)
06/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2023 a 06/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação com emenda. Inteiro teor
13/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2262/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 616/2023, para incluir na análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Púbico (CASP)". Inteiro teor
09/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta por solicitação do Relator.
21/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
22/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2023)
05/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Padre João.
27/09/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/10/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
09/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2023, Letra A.
06/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
07/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2023)
18/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 616/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 616/2023, e do Substitutivo adotado pela CINDRE. Inteiro teor
18/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

19/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
20/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 352, Letra B. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 19/06/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/10/2023 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/09/2023 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas