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PL 2923/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14525/2023

Identificação da Proposição

Autor
Defensoria Pública da União

Apresentação
06/12/2022

Ementa
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2022	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14525/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2923/2022, pelo Defensoria Pública da União, que: "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União". Inteiro teor
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1665/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências". Inteiro teor
20/12/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1665/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2923, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1665/2022. Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
20/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 740 Inteiro teor
20/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
21/12/2022	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único. Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). Rejeitado o Requerimento. Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 2.923/2022. Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). Rejeitado o Requerimento. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.923-A/2022).
21/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB). Inteiro teor Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 645/2022/SGM-P. Inteiro teor
09/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14525/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
22/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1201/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
06/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 206/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2923/2022 sancionado (Of 22/2023 SF). ". Inteiro teor