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PL 2627/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Brito - PSD/BA

Apresentação
18/10/2022

Ementa
Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023) 04/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2025) 04/09/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025) 31/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Retirado de pauta, de ofício

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2627/2022 e da Emenda da CTRAB; e, no mérito, pela aprovação do PL 2627/2022 e da Emenda da CTRAB. Inteiro teor
Comissão de Saúde (CSAUDE) 20/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação. Inteiro teor

09/08/2023 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho (CTRAB) 13/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

22/10/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2627/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". Inteiro teor
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 265 Inteiro teor
02/05/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
03/05/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
09/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra A.
10/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
02/09/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
03/09/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2025)
17/09/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
22/10/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Capitão Alden.
  • Aprovado o Parecer.
22/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra B.
29/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
30/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)
12/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
27/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2627/2022 e da Emenda da CTRAB; e, no mérito, pela aprovação do PL 2627/2022 e da Emenda da CTRAB. Inteiro teor
02/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

03/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício
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  • 10/12/2025 - 09h00

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