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PL 2316/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/08/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2022) 21/10/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) 13/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2025 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Recebimento pela CME.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 01/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela rejeição deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 10 apresentadas na CDEICS e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4/2023 apresentadas na CDE. Inteiro teor

17/09/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 468/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários'". Inteiro teor
19/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2316/2022, pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários". Inteiro teor
31/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
01/09/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
01/09/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2022 PAG 41 Inteiro teor
19/10/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
20/10/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2022)
10/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2022 a 10/11/2022). Foram apresentadas 10 emendas. Emendas ao Projeto
05/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2022, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CEDEICS, a fim de discutir as implicações das alterações nas Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários, constantes no Projeto de Lei 2316, de 2022". Inteiro teor
07/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 42/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Em aditamento ao requerimento nº 40/2022, requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de a fim de discutir sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários, constantes no Projeto de Lei 2316, de 2022". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 40/2022 do Sr. Zé Neto que requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CEDEICS, a fim de discutir as implicações das alterações nas Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários, constantes no Projeto de Lei 2316, de 2022.
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
12/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Foram apresentadas 4 emendas. Emendas ao Projeto
14/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do REQ n. 25/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico - CDE, a fim de discutir as implicações das alterações nas Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários, constantes no Projeto de Lei 2316, de 2022". Inteiro teor
23/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Aprovado requerimento n. 25/2023 do Sr. Zé Neto que requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico - CDE, a fim de discutir as implicações das alterações nas Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários, constantes no Projeto de Lei 2316, de 2022.
29/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do REQ n. 31/2023 (Requerimento), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer o aditamento ao Requerimento nº 25/2023 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para inclusão da ABTL na relação de participantes". Inteiro teor
13/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Aprovado requerimento n. 31/2023 do Sr. Julio Lopes que requer o aditamento ao Requerimento nº 25/2023 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para inclusão da ABTL na relação de participantes.
22/07/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
01/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela rejeição deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 10 apresentadas na CDEICS e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4/2023 apresentadas na CDE. Inteiro teor
03/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Iniciada a Discussão.
  • Vista ao Deputado Daniel Almeida.
09/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Zé Adriano (PP-AC).
17/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vitor Lippi, em razão ausência do Autor.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vitor Lippi, em razão da ausência do Autor.
17/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
22/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2025, Letra A.
23/09/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
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  • 17/09/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 03/09/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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