Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 22/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/03/2022

Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2022	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com emenda.
19/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
11/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
29/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	16/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 22/2022, pelo Deputado Roman (PATRIOTA/PR), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988. ". Inteiro teor
29/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 447 Inteiro teor
11/04/2022	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
12/05/2022	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
31/01/2023	Comissão de Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
10/05/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos n. 108/2023, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para discutir acerca do PLP 22/2022, que Autoriza o Homeschooling". Inteiro teor
24/05/2023	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado requerimento n. 108/2023 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para discutir acerca do PLP 22/2022, que Autoriza o Homeschooling.
18/12/2023	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Educação ( CE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
19/08/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
16/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
03/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4639/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PLP 118/2025 ao PLP 22/2022, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor