PL 4259/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Coronel Armando - PSL/SC
Apresentação
02/12/2021
Ementa
Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/02/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) | 06/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2022) | 24/06/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1284/2022 apensada. |
12/07/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 4259/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
21/06/2022
- Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 1284/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/07/2022 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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04/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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23/06/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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30/06/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/07/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/07/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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