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PL 3545/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/10/2021

Ementa
Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.610 de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2021	Apense-se a este o PL 3889/2021. Por oportuno, esclareço que a CCJC não deverá se pronunciar sobre o mérito dessa matéria.Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)	19/11/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/07/2022 12:19:21. Não foram apresentados recursos.

Apensados

Apensados ao PL 3545/2021 ( 1 )

PL 3889/2021

PL 3889/2021

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasma

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3545/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes. ". Inteiro teor
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 481 Inteiro teor
16/11/2021	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT.
17/11/2021	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
18/11/2021	Comissão de Cultura ( CCULT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)
01/12/2021	Comissão de Cultura ( CCULT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
22/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3889/2021. Inteiro teor Apense-se a este o PL 3889/2021. Por oportuno, esclareço que a CCJC não deverá se pronunciar sobre o mérito dessa matéria.Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/01/2022	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-3889/2021 apensada.
20/05/2022	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
21/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1071/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3545/2021, para a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
27/06/2022	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CCULT, e do PL 3889/2021, apensado. Inteiro teor
29/06/2022	Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
30/06/2022	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura. Inteiro teor
30/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra A.
01/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2022). Indeferido o Requerimento n. 1.071/2022, conforme despacho do seruinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.545/2021 não se inscreve nas competências temáticas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delineadas no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
13/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/07/2022 12:19:21. Não foram apresentados recursos.
13/07/2022	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)