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PL 3015/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Bibo Nunes - PSL/RS

Apresentação
30/08/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2021) 06/10/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023) 30/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
13/11/2024 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer.
13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 29/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação. Inteiro teor

13/11/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 22/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação. Inteiro teor

13/06/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3015/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional". Inteiro teor
28/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/09/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
30/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 221 Inteiro teor
04/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
05/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2021)
20/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2021 a 20/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2021 a 20/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. Inteiro teor
27/04/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Beto Pereira, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
20/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
30/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Vista à Deputada Erika Kokay.
01/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
13/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/06/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A.
28/08/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
29/08/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023)
04/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
29/05/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
18/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra B.
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  • 13/11/2024 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/06/2023 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/06/2023 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

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