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PDL 250/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 64/2025

Origem: TVR 15/2021


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
16/06/2021

Ementa
Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 64/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 10 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 250/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará". Inteiro teor
18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
22/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/21 PAG 463 Inteiro teor
09/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
12/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
02/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
27/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
11/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2023, Letra A.
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2023)
19/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/12/2023 23:39:00. Não foram apresentados recursos.
22/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 313/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
26/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Inteiro teor
19/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
10/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/2024/PS-GSE. Inteiro teor
28/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 64/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 10 COL 01.
07/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 63/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 64/2025. Inteiro teor
  • Decreto Legislativo nº 64/2025 Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/03/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/12/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões