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PL 4566/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/09/2020

Ementa
Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/12/2020	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)	16/04/2021

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	12/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição. Inteiro teor 29/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4566/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União ". Inteiro teor
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 314. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
14/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
15/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
12/05/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição. Inteiro teor
29/06/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
30/06/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
30/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra A.
01/07/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.