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PL 3864/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3064/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 3864/2020 ( 1 )

  • PL 506/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3864/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.

    ". Inteiro teor
24/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1931/2020, pelos Deputados João Daniel (PT/SE) e Paulo Teixeira PT, que "Requer a V. Exa. a subscrição do Projeto de Lei nº 3864 de 2020". Inteiro teor
29/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.931/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3064/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 587/2021, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros, que "Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 587/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
13/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 731/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3864/2020 que “Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito”". Inteiro teor
20/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3064/2015
20/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3064/2015
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
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