Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6062/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
19/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2019	Apense-se à(ao) PL-7316/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2025/PS-GSE.
23/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo.
06/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	06/05/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6062/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi". Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7316/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
04/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 608. Inteiro teor
17/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-199/2020. Inteiro teor
18/08/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7316/2017
12/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2024): Projetos de Lei nºs 6.062/2019 e 199/2020, apensados, com pareceres favoráveis; e Projeto de Lei nº 7.316/2017, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD, e com parecer terminativo, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
20/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos. Desapensação deste do Projeto de Lei principal nº 7.316/2017 (em face do seu arquivamento). A matéria segue o seu trâmite.
31/01/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 248/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor Encaminhado à CCP
31/01/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-199/2020 apensada.
14/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
15/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
06/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovada a Redação Final.
23/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2025/PS-GSE. Inteiro teor
16/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL 199/2020 (ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.