PL 6062/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 CCJC => PL 6062/2019 | Redação Final | 15/04/2025 | Marangoni | Redação Final do PL 6062/19. Inteiro teor |
| PARF 1 CCJC => PL 6062/2019 | Parecer de Comissão para Redação Final | 08/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 6062/2019. Inteiro teor |