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REQ 2597/2019 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bismarck - PDT/CE

Apresentação
08/10/2019

Ementa
Requer seja declarado prejudicado, por ter perdido a oportunidade em face da aprovação da Lei nº 13.784, de 27 de dezembro de 2018, do Projeto de Lei nº 7.911, de 2017.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.597/2019. Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 7.911/2017, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei 3.629/2012, transformado na Lei n. 13.784/2018. Oficie-se ao autor do Requerimento e ao Senado. Arquive-se o Projeto de Lei n. 7.911/2017, nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2597/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer seja declarado prejudicado, por ter perdido a oportunidade em face da aprovação da Lei nº 13.784, de 27 de dezembro de 2018, do Projeto de Lei nº 7.911, de 2017". Inteiro teor
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.597/2019. Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 7.911/2017, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei 3.629/2012, transformado na Lei n. 13.784/2018. Oficie-se ao autor do Requerimento e ao Senado. Arquive-se o Projeto de Lei n. 7.911/2017, nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
19/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/11/2019
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