Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.597/2019. Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 7.911/2017, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei 3.629/2012, transformado na Lei n. 13.784/2018. Oficie-se ao autor do Requerimento e ao Senado. Arquive-se o Projeto de Lei n. 7.911/2017, nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD. Publique-se.