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PL 5343/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Farah - MDB/RJ

Apresentação
02/10/2019

Ementa
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2023 Em decorrência da apensação do PL 2444/2023 ao PL 1645/2023, apensado ao PL 5343/2019, determino a inclusão da avaliação de mérito pela CFT e pela CCJC, bem como a apreciação pelo Plenário.
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) 21/11/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 2212/2026 à proposição PL 4774/2025.
14/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 1271/2026 à proposição PL 67/2026.
23/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 772/2026 à proposição PL 1645/2023.
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 67/2026 à proposição PL 1680/2023.
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 7128/2025 à proposição PL 3144/2023.
09/12/2024 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)

Apensados

Apensados ao PL 5343/2019 ( 92 )

  • PL 6599/2019
  • ,  PL 4858/2020 (5)
  • ,  PL 1338/2023 (3)
  • ,  PL 4488/2024
  • ,  PL 4854/2024 (1)
  • ,  PL 334/2025
  • ,  PL 4684/2023
  • ,  PL 1446/2023 (73)
  • ,  PL 1465/2023 (67)
  • ,  PL 1551/2023
  • ,  PL 1588/2023
  • ,  PL 1635/2023 (51)
  • ,  PL 1645/2023 (33)
  • ,  PL 1673/2023 (4)
  • ,  PL 1810/2023
  • ,  PL 1844/2023
  • ,  PL 1961/2023 (1)
  • ,  PL 2369/2023
  • ,  PL 1679/2023
  • ,  PL 1680/2023 (9)
  • ,  PL 1885/2023 (1)
  • ,  PL 3423/2025
  • ,  PL 2295/2023
  • ,  PL 3220/2023
  • ,  PL 4657/2023
  • ,  PL 4774/2025 (1)
  • ,  PL 2212/2026
  • ,  PL 67/2026 (1)
  • ,  PL 1271/2026
  • ,  PL 1681/2023 (3)
  • ,  PL 1724/2023 (2)
  • ,  PL 2032/2023
  • ,  PL 3068/2023
  • ,  PL 1739/2023 (2)
  • ,  PL 1960/2023
  • ,  PL 3175/2023
  • ,  PL 1907/2023 (2)
  • ,  PL 2256/2019
  • ,  PL 2074/2023
  • ,  PL 1910/2023
  • ,  PL 1965/2023
  • ,  PL 2136/2023
  • ,  PL 2277/2023
  • ,  PL 2444/2023 (1)
  • ,  PL 5910/2023
  • ,  PL 772/2026
  • ,  PL 1649/2023 (1)
  • ,  PL 1926/2023
  • ,  PL 1688/2023 (1)
  • ,  PL 1867/2023
  • ,  PL 1747/2023
  • ,  PL 1759/2023
  • ,  PL 1771/2023
  • ,  PL 1784/2023
  • ,  PL 1789/2023
  • ,  PL 1814/2023
  • ,  PL 1866/2023
  • ,  PL 1980/2023
  • ,  PL 2282/2023 (1)
  • ,  PL 3857/2023
  • ,  PL 2304/2023
  • ,  PL 2612/2023
  • ,  PL 2708/2023
  • ,  PL 1652/2023 (1)
  • ,  PL 1943/2023
  • ,  PL 1672/2023 (2)
  • ,  PL 1699/2023
  • ,  PL 2197/2023
  • ,  PL 1783/2023
  • ,  PL 1791/2023
  • ,  PL 1864/2023
  • ,  PL 1921/2023 (3)
  • ,  PL 2121/2023
  • ,  PL 2606/2023
  • ,  PL 3047/2023
  • ,  PL 2344/2023
  • ,  PL 1528/2023 (2)
  • ,  PL 1869/2023
  • ,  PL 2681/2023
  • ,  PL 1627/2023
  • ,  PL 2689/2023
  • ,  PL 1503/2023 (9)
  • ,  PL 1695/2023
  • ,  PL 1802/2023 (1)
  • ,  PL 5188/2023
  • ,  PL 1883/2023
  • ,  PL 2584/2023
  • ,  PL 2604/2023
  • ,  PL 3144/2023 (1)
  • ,  PL 7128/2025
  • ,  PL 5165/2023
  • ,  PL 1929/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5343/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ), que "Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional. ". Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
04/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor
29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-6599/2019, PL-4858/2020 apensadas.
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1446/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 1446/2023. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO na distribuição da matéria, para se manifestar após a CPASF, e da CFT, para o exame da sua compatibilidade ou adequação orçamentáriaÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em decorrência da apensação do PL 2444/2023 ao PL 1645/2023, apensado ao PL 5343/2019, determino a inclusão da avaliação de mérito pela CFT e pela CCJC, bem como a apreciação pelo Plenário.
    Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Educação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CPASF, o Memo nº 76/2023, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
21/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolução à CCP, a pedido.
25/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 1907/2023 o PL 2256/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2413/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2256/2019 do Projeto de Lei n° 1907/2023, apensado ao Projeto de Lei nº 5343/2019. ". Inteiro teor
15/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3089/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2256/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 1907/2023". Inteiro teor
09/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.
09/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4833/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requerimento de apensação do PL nº 1.588 de 2023 ao PL nº 1.672, de 2023". Inteiro teor
09/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
10/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). Inteiro teor
10/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) pela:
    • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, desde que aprovados na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.343, de 2019, e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Retirado de pauta, de ofício.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1528, Letra A. Inteiro teor
12/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4488/2024 à proposição PL-1338/2023.
  • Apensação da proposição PL-4854/2024 à proposição PL-1338/2023.
  • Apensação da proposição PL-334/2025 à proposição PL-4854/2024.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3423/2025 à proposição PL-1885/2023.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4774/2025 à proposição PL-1680/2023.
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 7128/2025 à proposição PL 3144/2023. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL 67/2026 à proposição PL 1680/2023. Inteiro teor
23/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 772/2026 à proposição PL 1645/2023. Inteiro teor
14/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 1271/2026 à proposição PL 67/2026. Inteiro teor
27/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3214/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Helena Lima (PSD/RR), que "Nos termos regimentais aplicáveis, Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.271, de 2026, do bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei nº 5.343, de 2019, ao qual se encontra vinculado por força de sua apensação ao Projeto de Lei nº 67, de 2026
    ". Inteiro teor
18/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 2212/2026 à proposição PL 4774/2025. Inteiro teor
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  • 12/12/2024 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/12/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/12/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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