EMR 1 CCJC => PL 1620/2015
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bia Kicis - PSL/DF
Apresentação
29/07/2019
Ementa
EMENDA Nº 1
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte art. 1º, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer, como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal em finalidade diversa das dispostas no art. 1º, "caput", do referido diploma legal. "
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Primeiro Signatária Bia Kicis (PSL-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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