PL 1620/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Rosso - PSD/DF
,
Alberto Fraga - DEM/DF
,
Augusto Carvalho - SD/DF
,
Roney Nemer - PMDB/DF
e outros
Apresentação
20/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".
Dados Complementares:
Tipifica como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal que não esteja prevista em lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 354/19/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
19/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2019 - 06h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/09/2019 - 06h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2019 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária