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PL 1620/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Rogério Rosso - PSD/DF , Alberto Fraga - DEM/DF , Augusto Carvalho - SD/DF , Roney Nemer - PMDB/DF e outros

Apresentação
20/05/2015

Ementa
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".

Dados Complementares:
Tipifica como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal que não esteja prevista em lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/09/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.
24/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 354/19/PS-GSE.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	- 19/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1620/2015, pelos Deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e outros, que: "Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal"". Inteiro teor
25/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/15 PÁG 456 COL 01. Inteiro teor
27/05/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/06/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2015, pelos Deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes dos setores da saúde no Distrito Federal. ". Inteiro teor
11/06/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015)
16/06/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento n. 22/2015 dos Srs. Ronaldo Fonseca e Marcos Rogério que requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes dos setores da saúde no Distrito Federal.
24/06/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
20/12/2018	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (pendente de análise) Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
14/06/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
17/06/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/07/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/08/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pela Deputada Caroline De Toni. Aprovado o Parecer. Inteiro teor
15/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/08/19, PÁG 810, Letra A. Inteiro teor
16/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/08/2019).
29/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Não foram apresentados recursos.
03/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 837/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
04/09/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/09/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
19/09/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
24/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 354/19/PS-GSE. Inteiro teor

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