PL 3362/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
06/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2019) | 27/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021) | 26/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023) | 15/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
20/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
21/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
01/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
20/10/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação.
Inteiro
teor
21/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/07/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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03/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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