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PL 1440/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Wladimir Garotinho - PSD/RJ

Apresentação
13/03/2019

Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste Fluminense como áreas de seminário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2019 Deferido o Requerimento n. 1766/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.766/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.440/2019, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.440/2019: à CAPADR, à CDEICS, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019) 18/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2019) 13/12/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/02/2022) 10/02/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 554/2022/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/08/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1440/2019, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), que: "“Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste Fluminense como áreas de seminário.”". Inteiro teor
27/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 400. Inteiro teor
29/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
16/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
17/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela rejeição. Inteiro teor
29/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, pela ausência do Relator no momento da deliberação.
03/06/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
17/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1766/2019, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), que "Requeiro, nos termos regimentais, que seja revisado o despacho proferido ao PL nº 1.440/2019, a fim de incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR para apreciar o mérito do Projeto de Lei nº 1.440/2019.

    ". Inteiro teor
27/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1766/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.766/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.440/2019, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.440/2019: à CAPADR, à CDEICS, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
03/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 82/19-COPER à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/07/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolução à CCP
08/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
06/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Comissão Especial PL144019.
11/12/2019

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 )

  • Recebimento pela PL144019.
  • Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
12/12/2019

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2019)
05/02/2020

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2019 a 05/02/2020). Não foram apresentadas emendas.
04/03/2020

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2020, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir e debater sobre o PL 1.440/2019.
    Convidados:
    1 - José Carlos Mendonça, professor da UENF;
    2 - Eduardo Crespo, Vereador no Município de Campos dos Goytacazes/RJ;
    3 - Frederico Paes, presidente do Sindicato da Indústria Sucroenergética do Estado do Rio (SISERJ) e presidente da Coagro (Cooperativa Afroindustrial do Estado do Rio de Janeiro);
    4- Ex-senador da República Eduardo Lopes, pelo Estado do Rio de Janeiro". Inteiro teor
11/03/2020

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2020 do Sr. Wladimir Garotinho que requer Audiência Pública para discutir e debater sobre o PL 1.440/2019.
    Convidados:
    1 - José Carlos Mendonça, professor da UENF;
    2 - Eduardo Crespo, Vereador no Município de Campos dos Goytacazes/RJ;
    3 - Frederico Paes, presidente do Sindicato da Indústria Sucroenergética do Estado do Rio (SISERJ) e presidente da Coagro (Cooperativa Afroindustrial do Estado do Rio de Janeiro);
    4- Ex-senador da República Eduardo Lopes, pelo Estado do Rio de Janeiro.
17/12/2021

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL144019, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária na forma do substitutivo de nossa autoria; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
09/02/2022

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/02/2022)
22/02/2022

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/02/2022 a 22/02/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/04/2022

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Felício Laterça tendo ido direto ao voto.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer.
06/04/2022

Comissão Especial - PL 1440/19 - Fundo de Desenvolvimento Econômico ( PL144019 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PL144019, pela Comissão Especial sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico (PL 1440/19). Inteiro teor
06/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2022 PAG 441, Letra A. Inteiro teor
07/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2022).
19/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/04/2022 21:15:00. Não foram apresentados recursos.
03/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 226/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
03/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ)
06/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
04/08/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
02/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 554/2022/PS-GSE. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 04/08/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/07/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/04/2022 - 11h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1440, de 2019, do Sr. Wladimir Garotinho, que "dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste Fluminense como áreas de seminário"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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