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PDC 1096/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 273/2018

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
28/11/2018

Ementa
Aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2018	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 86/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 197/2018, da Comissão de Tecnologia, Comunicação e Informação, que comunica que esta Comissão aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 265/18, 273/18, 286/18, 293/18 e 299/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial. Inteiro teor
28/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1096/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo". Inteiro teor
29/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
03/12/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 46 COL 01. Inteiro teor
06/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
21/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
28/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 31/05/19, Letra A, PÁG 85. Inteiro teor
31/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2019)
13/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/06/2019 13:16:00. Não foram apresentados recursos.
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 512/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
18/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
03/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
10/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 127/19/PS-GSE. Inteiro teor
14/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 86/2022. DOU 15/07/22 PÁG 03 COL 02.
15/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 657/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

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03/07/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
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28/05/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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