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PL 9986/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Diego Garcia - PODE/PR

Apresentação
11/04/2018

Ementa
Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2018	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2018)	09/07/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)	28/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019)	30/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)	26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/06/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 9986/2018 ( 1 )

PL 2063/2019

PL 2063/2019

Autor: Mara Rocha

Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)	28/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2063/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 26/06/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9986/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: " Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos". Inteiro teor
08/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/06/2018	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
11/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
05/07/2018	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
06/07/2018	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2018)
13/08/2018	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
27/03/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2063/2019. Inteiro teor
28/05/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2063/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
29/05/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019)
12/06/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2019	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
27/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/06/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2063/2019 apensada.
03/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 237, Letra A. Inteiro teor
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
23/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
08/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.