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PDC 882/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nelson Marquezelli - PTB/SP

Apresentação
21/12/2017

Ementa
Susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 882/2017, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014". Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/02/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
07/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 367 COL 01. Inteiro teor
29/05/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE)
28/11/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jony Marcos (PRB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jony Marcos (PRB-SE), pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC)
12/12/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (MDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

21/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, publicado no DCD de 05/02/19 PÁG 1306 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 12/12/2018 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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  • 05/12/2018 - 10h00

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