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PLP 135/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: MSC 652/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/06/2000

Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, DE 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 12 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 15 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 16 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 19 06 00.
QUARTA SESSÃO: 20 06 00.
QUINTA SESSÃO: 21 06 00.
PRAZO NA CAMARA: 27 08 00.
NOVO PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR.
    ENTRADA NA CAMARA: 12 06 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 15 06 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 16 06 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 19 06 00.
    QUARTA SESSÃO: 20 06 00.
    QUINTA SESSÃO: 21 06 00.
    PRAZO NA CAMARA: 27 08 00.
    NOVO PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00.
13/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 06 00 PAG 31626. Inteiro teor
19/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
13/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO
    DEP WALTER PINHEIRO.
27/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
07/08/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS. Inteiro teor
23/08/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADÃO PRETTO, GERALDO SIMÕES, NILSON MOURÃO, VALDECI OLIVEIRA E AVENZOAR ARRUDA.
23/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CAPR.
    PENDENTE DE PARECERES DAS CFT E CCJR.
    (PLP 135-A/00).
12/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
    RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
    RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUCI CHOINACKI, FERNANDO CORUJA, ADÃO PRETTO E ALDO ARANTES.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR, CFT E CCJR AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 135-B/00.
13/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O AVISO 1515/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012692000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1269/2000, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000." Inteiro teor
19/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AVISO 1522/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC012752000, ATRIBUÍNDO A URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
    ENTRADA NA CÂMARA: 19 09 00.
    PRAZO PARA EMENDAS:
    PRIMEIRA SESSÃO: 03 10 00.
    SEGUNDA SESSÃO: 04 10 00.
    TERCEIRA SESSÃO: 05 10 00.
    QUARTA SESSÃO: 06 10 00.
    QUINTA SESSÃO: 09 10 00.
    PRAZO NA CÂMARA: 30 10 00.
07/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
08/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
09/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
14/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
21/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
22/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA RETIRADA DE PAUTA, DO ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO).
28/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DA não conclusão DA VOTAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA ORDEM DO DIA.
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 2156/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018012000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1801/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000." Inteiro teor
30/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
21/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a continuação da discussão, em Face do Encerramento da Sessão
22/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
  • Retirado de Pauta, a Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 22/03/2001 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 21/03/2001 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões