| MSC 1269/2000 => PLP 135/2000
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
13/09/2000 |
Poder Executivo |
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000.
Inteiro teor
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| MSC 1275/2000 => PLP 135/2000
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Mensagem de Solicitação de urgência |
10/09/1999 |
Poder Executivo |
Solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000.
Inteiro teor
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| MSC 1801/2000 => PLP 135/2000
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
29/11/2000 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 135 de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000.
Inteiro teor
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