MSC 1275/2000 => PLP 135/2000
Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/09/1999
Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
|