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PLP 86/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Roberto Jefferson - PTB/RJ

Apresentação
17/04/1996

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências".

Dados Complementares:
POSSIBILITANDO A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR DEDUZIR DE SUA RECEITA BRUTA, PARA FINS DE INCIDENCIA DE ISS, AS PARCELAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MEDICO E ALIMENTAÇÃO E AS PARCELAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, JA TRIBUTADOS PELOS MUNICIPIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. CDC 24 04 96 PAG 10897 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 86/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
17/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. CDC 24 04 96 PAG 10897 COL 01. Inteiro teor
29/08/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
08/09/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOSE ALDEMIR.
    DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 01.
16/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.
05/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E EFAMILIA.
12/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
06/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
21/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
01/06/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE RONALDO.
12/06/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela adequação financeira e orçamentária e no mérito pela rejeição. Inteiro teor
29/09/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RONALDO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
    REJEIÇÃO.
06/10/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
29/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
18/02/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Murilo Domingos
17/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Murilo Domingos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins
24/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
20/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
27/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/05/04, Pag 24907 Col 02, Letra A.
04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 05/06/04 Pag 26726 Col 02.
15/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP 86/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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Sessões e Reuniões
  • 20/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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