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PLP 23/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: PLS 164/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
25/04/1991

Ementa
Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

Dados Complementares:
DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE ACORDO COM O DOMICILIO DO DONATARIO, DO LOCAL DO BEM OU AINDA DO LOCAL ONDE SE PROCESSOU O INVENTARIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 23/1991, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
25/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 26 04 91 PAG 4716 COL 01. Inteiro teor
05/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VITAL DO REGO.
22/02/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
    DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
30/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P 102/97, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA
    PARA A CFT A ESTE PROJETO.
05/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR.
    (NOVO DESPACHO)
05/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
26/05/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela aprovação. Inteiro teor
03/06/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO
    RIGOTTO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU
    DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO
    PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
    ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/06/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
19/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido parecer do Relator.
20/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Mendonça Prado.
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão, Dep. Marcelo Ortiz e Dep. Mendonça Prado).
07/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o requerimento de Adiamento da Discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Bosco Costa.
11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17-06-03, Letra A.
01/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP 23/1991, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 84
11/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado.
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Sessões e Reuniões
  • 11/06/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/06/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2003 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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