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MPV 764/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13455/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2016

Ementa
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 28/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13455/2017. DOU 27/06/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/12/2016

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
    Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
    Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Republicação no DOU de 28/12/2016 - Seção 1 - Página 1
14/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 55-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 764, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
08/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marco Tebaldi e Relator-Revisor o Senador João Capiberibe
21/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 15, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
11/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Eleito o Senador Airton Sandoval Presidente da Comissão
18/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2017.
24/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 203/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 764/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8(oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 704/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 764/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 764/2016, que conclui pelo PLV nº 6, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 6, de 2017, da Comissão Mista da MPV 764/2016, que Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 203-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 8 (oito) emendas.
25/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 445 COL 01. Inteiro teor
27/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 203/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 764/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
02/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF) , que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 764 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 1º do PLV apresentado à MPV 764/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
  • Rejeitada a Emenda nº 1.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 1.
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 764-A/2016 - PLV 6/2017).
    DCD de 25/05/17 PÁG 584 COL 01.
    Inteiro teor
25/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/2017/SGM-P. Inteiro teor
06/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 311/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13455/2017. DOU 27/06/17 PÁG 01 COL 01.
28/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 331/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
13/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 464-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 764, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
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