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PDC 486/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 128/2016


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
03/08/2016

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1385/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
14/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 176/2018. DOU 17/12/18 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio nº 048/16 da Comissão de Relações Eteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 128, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
03/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 486/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015". Inteiro teor
05/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
09/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/16 PÁG 1001 COL 01. Inteiro teor
11/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
30/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR)
21/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
22/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

22/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
23/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 550 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/09/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 486, de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 486-B/2016).
    DCD de 22/09/17 PÁG 46 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1134/2017/SGM-P. Inteiro teor
14/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 176/2018. DOU 17/12/18 PÁG 03 COL 02.
19/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1385/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
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  • 22/08/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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