REQ 4881/2016 => PL 2542/2015
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alex Canziani - PTB/PR
Apresentação
11/07/2016
Ementa
Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 41; não: 297; abstenção: 1; total: 339. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/09/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/10/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/10/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/11/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/11/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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