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PL 4372/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Wadih Damous - PT/RJ

Apresentação
16/02/2016

Ementa
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".

Dados Complementares:
Trata da colaboração premiada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/06/2017	Revejo o despacho aposto ao PL 4.372/16, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)	06/06/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2017)	23/05/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23/01/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
04/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1020/2019.

Apensados

Apensados ao PL 4372/2016 ( 7 )

PL 10336/2018

PL 10336/2018

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a colaboração premiada.
, PL 11156/2018 (4)

PL 11156/2018

Autor: Wadih Damous

Ementa: Regulamenta o instituto da delação premiada

Explicação da Ementa: Revoga dispositivos legais das Leis nº: 9.807, de 1999; 12.850, de 2013; 7.492, de 1986; 8.137, de 1990; 9.613, de 1998; 11.343, de 2006; 8.072, de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 4575/2019

PL 4575/2019

Autor: Junio Amaral

Ementa: Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas).
, PL 5424/2019 (2)

PL 5424/2019

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada.
, PL 5573/2019

PL 5573/2019

Autor: Bosco Costa

Ementa: Dispõe sobre a garantia de apresentação das alegações finais pelo réu delatado após o decurso do prazo conferido ao acusado que tenha celebrado acordo de colaboração premiada.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2013 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
, PL 6422/2019

PL 6422/2019

Autor: Marcelo Brum

Ementa: Dispõe sobre a apresentação de alegações finais pelo corréu colaborador, alterando a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
, PL 4699/2023

PL 4699/2023

Autor: Luciano Amaral

Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que “Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.”.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	10/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	30/08/2016 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4372/2016, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências"". Inteiro teor
22/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 247 COL. 01. Inteiro teor
23/02/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
03/06/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
22/08/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor
30/08/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
30/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/09/16 PÁG 78 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
22/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2017)
31/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
26/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 4.372/16, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
29/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memo nº 132/2017 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
01/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
19/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), para reexame.
06/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC cópia do Ofício nº 53/2018 Senado Federal. Inteiro teor
14/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10336/2018. Inteiro teor
24/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11156/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1020/2019.
11/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
10/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
23/01/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
04/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4699/2023. Inteiro teor