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PL 4165/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Murilo Pinheiro - PFL/AP

Apresentação
14/09/1993

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"

Dados Complementares:
Autoriza o saque da conta vinculada do FGTS em caso de falecimento do trabalhador, e revertendo o saldo da conta em benefício do sindicato a que pertencia o trabalhador, na hipótese de não haver dependentes ou herdeiros habilitados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/1993 DEFERIDO REQUERIMENTO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MURILO PINHEIRO.
    DCN1 15 09 93 PAG 19360 COL 02.
18/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
    54 DO RI).
18/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 93 PAG 22277 COL 01. Inteiro teor
18/10/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 10 93.
    DCN1 15 10 93 PAG 22119 COL 02.
  • RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 21 10 93 PAG 22621 COL 02.
25/10/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor
19/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01. Inteiro teor
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