PL 4165/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/10/1993

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).
09/11/1993

DEFERIDO REQUERIMENTO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.